<\/span><\/h2>\nDesde logo, a Assembleia Geral da ONU, dada a incapacidade de os membros do CSNU chegarem a acordo – os EUA vetaram uma primeira resolu\u00e7\u00e3o para o efeito em 18 de outubro de 2023 – a Assembleia Geral emitiu a resolu\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ES 10-21<\/b> em 26 de outubro de 2023, com 14 par\u00e1grafos operativos, a saber<\/p>\n
1. <\/b>apela \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de uma tr\u00e9gua humanit\u00e1ria<\/b> imediata, duradoura e sustentada que conduza \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o das hostilidades;<\/p>\n
2.<\/b> Exige que todas as partes cumpram plena e imediatamente as obriga\u00e7\u00f5es que lhes incumbem por for\u00e7a do direito internacional, incluindo o direito internacional humanit\u00e1rio e o direito internacional em mat\u00e9ria de direitos humanos, em particular no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos civis e dos objectos civis e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do pessoal humanit\u00e1rio, das pessoas fora de combate e das instala\u00e7\u00f5es e bens humanit\u00e1rios, e que permitam e facilitem o acesso humanit\u00e1rio para que os fornecimentos e servi\u00e7os essenciais cheguem a todos os civis necessitados na Faixa de Gaza;<\/p>\n
3.<\/b> Exige igualmente o fornecimento imediato, cont\u00ednuo, adequado e sem entraves de bens e servi\u00e7os essenciais, incluindo, nomeadamente, \u00e1gua, alimentos, material m\u00e9dico, combust\u00edvel e eletricidade, aos civis em toda a Faixa de Gaza, salientando o imperativo, ao abrigo do direito humanit\u00e1rio internacional, de assegurar que os civis n\u00e3o sejam privados dos bens indispens\u00e1veis \u00e0 sua sobreviv\u00eancia;<\/p>\n
4.<\/b> Apela \u00e0 concess\u00e3o de acesso humanit\u00e1rio imediato, pleno, sustentado, seguro e sem entraves \u00e0 Ag\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas de Assist\u00eancia aos Refugiados da Palestina no Pr\u00f3ximo Oriente e a outras ag\u00eancias humanit\u00e1rias das Na\u00e7\u00f5es Unidas e aos seus parceiros respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o, ao Comit\u00e9 Internacional da Cruz Vermelha e a todas as outras organiza\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias que defendem os princ\u00edpios humanit\u00e1rios e prestam assist\u00eancia urgente aos civis na Faixa de Gaza, incentiva a cria\u00e7\u00e3o de corredores humanit\u00e1rios e outras iniciativas destinadas a facilitar a presta\u00e7\u00e3o de ajuda humanit\u00e1ria aos civis e congratula-se com os esfor\u00e7os envidados neste sentido;<\/p>\n
5.<\/b> Apela igualmente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da ordem de Israel, a pot\u00eancia ocupante, de evacuar todas as zonas da Faixa de Gaza a norte de Wadi Gaza e de se deslocar para o sul de Gaza, incluindo os civis palestinianos e o pessoal das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como os trabalhadores humanit\u00e1rios e m\u00e9dicos, recorda e reitera que os civis est\u00e3o protegidos pelo direito humanit\u00e1rio internacional e devem receber assist\u00eancia humanit\u00e1ria onde quer que se encontrem, e reitera a necessidade de medidas adequadas para garantir a seguran\u00e7a e o bem-estar dos civis, em especial das crian\u00e7as, e a sua prote\u00e7\u00e3o, e para permitir a sua circula\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a;<\/p>\n
6.<\/b> Rejeita veementemente qualquer tentativa de transfer\u00eancia for\u00e7ada da popula\u00e7\u00e3o civil palest<\/b>iniana;<\/p>\n
7.<\/b> Apela \u00e0 liberta\u00e7\u00e3o imediata e incondicional de todos os civis detidos ilegalmente em cativeiro, exigindo a sua seguran\u00e7a, bem-estar e tratamento humano, em conformidade com o direito internacional;<\/p>\n
8.<\/b> Apela igualmente ao respeito e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, em conformidade com o direito humanit\u00e1rio internacional, de todas as instala\u00e7\u00f5es civis e humanit\u00e1rias, incluindo hospitais e outras instala\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, e respectivos meios de transporte e equipamento, escolas, locais de culto e instala\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como de todo o pessoal humanit\u00e1rio e m\u00e9dico e jornalistas, profissionais dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social e pessoal associado, nos conflitos armados na regi\u00e3o;<\/p>\n
9.<\/b> Salienta o impacto particularmente grave dos conflitos armados sobre as mulheres e as crian\u00e7as, incluindo os refugiados e as pessoas deslocadas, bem como sobre outros civis que podem ser vulner\u00e1veis por raz\u00f5es espec\u00edficas, incluindo as pessoas com defici\u00eancia e os idosos;<\/p>\n
10.<\/b> Salienta igualmente a necessidade de criar urgentemente um mecanismo para assegurar a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o civil palestiniana, em conformidade com o direito internacional e as resolu\u00e7\u00f5es pertinentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas;<\/p>\n
11.<\/b> Salienta ainda a import\u00e2ncia de um mecanismo de notifica\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria para assegurar a prote\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de todas as instala\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias e para garantir a livre circula\u00e7\u00e3o dos comboios de assist\u00eancia;<\/p>\n
12.<\/b> Salienta a import\u00e2ncia de evitar uma maior desestabiliza\u00e7\u00e3o e uma escalada da viol\u00eancia na regi\u00e3o e, a este respeito, apela a todas as partes para que d\u00eaem provas da m\u00e1xima conten\u00e7\u00e3o e a todos os que t\u00eam influ\u00eancia sobre elas para que trabalhem para atingir este objetivo;<\/p>\n
13.<\/b> Reafirma que uma solu\u00e7\u00e3o justa e duradoura para o conflito israelo-palestiniano s\u00f3 pode ser alcan\u00e7ada por meios pac\u00edficos, em conformidade com as resolu\u00e7\u00f5es pertinentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas e com o direito internacional, e com base na solu\u00e7\u00e3o de dois Estados;<\/p>\n
14.<\/b> Decide suspender temporariamente a D\u00e9cima Sess\u00e3o Especial de Emerg\u00eancia e autorizar o Presidente da \u00faltima sess\u00e3o da Assembleia Geral a retom\u00e1-la a pedido dos Estados membros.<\/p>\n<\/span>2.3. Resolu\u00e7\u00f5es do CSNU<\/b><\/span><\/h2>\n<\/span>2.3.1. Resolu\u00e7\u00e3o 2712 (2023) do CSNU<\/b><\/span><\/h3>\nO CSNU adoptou, em 15 de novembro, uma primeira resolu\u00e7\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o 2712 (2023<\/b>) do CSNU<\/b>, com sete pontos substantivos, nomeadamente<\/p>\n\n- Exige que todas as partes cumpram as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito humanit\u00e1rio internacional, em particular no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos civis, especialmente das crian\u00e7as;<\/li>\n
- Solicita o estabelecimento urgente de amplas pausas e corredores humanit\u00e1rios em toda a Faixa de Gaza durante um n\u00famero suficiente de dias para permitir, em conformidade com o direito humanit\u00e1rio internacional, o acesso humanit\u00e1rio pleno, r\u00e1pido, seguro e sem entraves por parte das ag\u00eancias humanit\u00e1rias da ONU e dos seus parceiros de execu\u00e7\u00e3o, do Comit\u00e9 Internacional da Cruz Vermelha e de outras organiza\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias imparciais, a fim de facilitar a presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua fornecimento suficiente e desimpedido de bens e servi\u00e7os essenciais importantes para o bem-estar dos civis, especialmente das crian\u00e7as, em toda a Faixa de Gaza, tais como \u00e1gua, eletricidade, combust\u00edvel, alimentos e material m\u00e9dico, bem como a repara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de infra-estruturas essenciais, e para permitir esfor\u00e7os urgentes de salvamento e recupera\u00e7\u00e3o, nomeadamente de crian\u00e7as desaparecidas em edif\u00edcios danificados e destru\u00eddos, e incluindo a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de crian\u00e7as doentes ou feridas e dos seus cuidadores<\/li>\n
- Solicita a liberta\u00e7\u00e3o imediata e incondicional de todos os ref\u00e9ns detidos pelo Hamas e outros grupos, especialmente crian\u00e7as, e que seja garantido o acesso imediato da ajuda humanit\u00e1ria<\/li>\n
- Apela a todas as partes para que se abstenham de privar a popula\u00e7\u00e3o civil da Faixa de Gaza dos servi\u00e7os b\u00e1sicos e da assist\u00eancia humanit\u00e1ria essenciais \u00e0 sua sobreviv\u00eancia, em conformidade com o direito humanit\u00e1rio internacional, uma vez que tal tem um impacto desproporcionado nas crian\u00e7as; congratula-se com o fornecimento inicial, embora limitado, de ajuda humanit\u00e1ria aos civis na Faixa de Gaza e apela \u00e0 expans\u00e3o dessa ajuda para satisfazer as necessidades humanit\u00e1rias da popula\u00e7\u00e3o civil, especialmente das crian\u00e7as<\/li>\n
- Salienta a import\u00e2ncia dos mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria e de preven\u00e7\u00e3o de conflitos para proteger todo o pessoal m\u00e9dico e humanit\u00e1rio, os ve\u00edculos, incluindo as ambul\u00e2ncias, os locais de a\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria e as infra-estruturas vitais, incluindo as instala\u00e7\u00f5es da ONU, e para ajudar a facilitar a circula\u00e7\u00e3o dos comboios de ajuda e dos doentes, em particular das crian\u00e7as doentes e feridas e dos seus prestadores de cuidados<\/li>\n
- Solicita ao Secret\u00e1rio-Geral que apresente um relat\u00f3rio oral sobre a aplica\u00e7\u00e3o da presente resolu\u00e7\u00e3o na sua pr\u00f3xima reuni\u00e3o agendada sobre a situa\u00e7\u00e3o no M\u00e9dio Oriente, e solicita ainda ao Secret\u00e1rio-Geral que considere as op\u00e7\u00f5es para um acompanhamento eficaz da aplica\u00e7\u00e3o da presente resolu\u00e7\u00e3o como uma quest\u00e3o de extrema import\u00e2ncia;<\/li>\n
- Decide continuar a ocupar-se deste assunto.<\/li>\n<\/ol>\n
Os EUA, o Reino Unido e a R\u00fassia abstiveram-se.<\/p>\n
<\/span>2.3.2. Resolu\u00e7\u00e3o 2720 (2023) do CSNU<\/b><\/span><\/h3>\nDepois de muita press\u00e3o internacional sobre os EUA, a Resolu\u00e7\u00e3o 2720 (2023<\/b>) do CSNU<\/b> foi aprovada em 22 de dezembro de 2023, uma resolu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o inclui o fogo permanente, mas cujo n.\u00ba 12 \u00e9 extremamente importante em termos do dia seguinte. Os 16 par\u00e1grafos operativos desta resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o reproduzidos abaixo:<\/p>\n\n- Reitera o seu pedido de que todas as partes no conflito cumpram as obriga\u00e7\u00f5es que lhes incumbem por for\u00e7a do direito internacional, incluindo o direito internacional humanit\u00e1rio, nomeadamente no que diz respeito \u00e0 condu\u00e7\u00e3o das hostilidades e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos civis e dos objectos civis, ao acesso humanit\u00e1rio e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do pessoal humanit\u00e1rio e \u00e0 sua liberdade de circula\u00e7\u00e3o, bem como ao dever, se for caso disso, de assegurar que a popula\u00e7\u00e3o disponha de alimentos e de material m\u00e9dico, recorda, nomeadamente, que as instala\u00e7\u00f5es civis e humanit\u00e1rias, incluindo hospitais, instala\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, escolas, locais de culto e instala\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como o pessoal humanit\u00e1rio e m\u00e9dico e os seus meios de transporte, devem ser respeitados e protegidos, em conformidade com o direito humanit\u00e1rio internacional, e afirma que nada na presente resolu\u00e7\u00e3o isenta as partes destas obriga\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
- Reafirma as obriga\u00e7\u00f5es das partes em conflito, nos termos do direito humanit\u00e1rio internacional, no que respeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia humanit\u00e1ria, exige que autorizem, facilitem e permitam a entrega imediata, segura e desimpedida de assist\u00eancia humanit\u00e1ria em larga escala diretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil palestiniana em toda a Faixa de Gaza e, a este respeito, apela a que sejam tomadas medidas urgentes para permitir imediatamente um acesso humanit\u00e1rio mais amplo, seguro e desimpedido e para criar condi\u00e7\u00f5es conducentes a uma cessa\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel das hostilidades<\/li>\n
- Exige que as partes em conflito permitam e facilitem a utiliza\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia humanit\u00e1ria, de todas as vias dispon\u00edveis para a Faixa de Gaza e no seu interior, incluindo os pontos de passagem, nomeadamente a abertura total e r\u00e1pida do ponto de passagem de Karam Abu Salim\/Kerem Shalom, tal como anunciado, a fim de garantir que o pessoal humanit\u00e1rio e a assist\u00eancia humanit\u00e1ria, incluindo combust\u00edvel, alimentos e material m\u00e9dico, bem como a assist\u00eancia a abrigos de emerg\u00eancia, possam chegar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil necessitada, e para garantir que o pessoal humanit\u00e1rio e a assist\u00eancia humanit\u00e1ria, incluindo combust\u00edvel, alimentos e material m\u00e9dico, bem como a assist\u00eancia a abrigos de emerg\u00eancia, possam chegar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil necessitada, chegar aos civis necessitados em toda a Faixa de Gaza, sem desvios e pelas rotas mais directas, juntamente com materiais e equipamentos para reparar infra-estruturas cr\u00edticas e assegurar o seu funcionamento e para prestar servi\u00e7os essenciais, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es das partes em conflito ao abrigo do direito internacional humanit\u00e1rio, e salienta a import\u00e2ncia de respeitar e proteger os postos fronteiri\u00e7os e as infra-estruturas mar\u00edtimas utilizadas para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia humanit\u00e1ria em grande escala;<\/li>\n
- Solicita ao Secret\u00e1rio-Geral que, com o objetivo de acelerar a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia humanit\u00e1ria \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil na Faixa de Gaza, nomeie um Alto Coordenador para a Ajuda Humanit\u00e1ria e a Reconstru\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por facilitar, coordenar, acompanhar e verificar em Gaza, se for caso disso, o car\u00e1cter humanit\u00e1rio de todas as remessas de ajuda humanit\u00e1ria para Gaza atrav\u00e9s de Estados que n\u00e3o s\u00e3o partes no conflito e solicita ainda que o Coordenador crie rapidamente um mecanismo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para acelerar a entrega de remessas de ajuda humanit\u00e1ria a Gaza atrav\u00e9s de Estados que n\u00e3o s\u00e3o partes no conflito, em consulta com todas as partes interessadas, com o objetivo de racionalizar, simplificar e acelerar o processo de entrega de assist\u00eancia, continuando simultaneamente a ajudar a garantir que a ajuda chegue ao seu destino civil, e exige que as partes no conflito cooperem com o Coordenador para cumprir o mandato sem atrasos ou obstru\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
- Solicita a r\u00e1pida nomea\u00e7\u00e3o do Coordenador;<\/li>\n
- Determina que o Coordenador deve dispor do pessoal e do equipamento necess\u00e1rios em Gaza, sob a autoridade das Na\u00e7\u00f5es Unidas, para desempenhar estas e outras fun\u00e7\u00f5es que lhe possam ser confiadas, e solicita que o Coordenador lhe apresente um relat\u00f3rio, pela primeira vez no prazo de 20 dias e, posteriormente, de 90 em 90 dias, at\u00e9 30 de setembro de 2024;<\/li>\n
- Exige a liberta\u00e7\u00e3o imediata e incondicional de todos os ref\u00e9ns e que seja garantido o acesso humanit\u00e1rio para satisfazer as necessidades m\u00e9dicas de todos os ref\u00e9ns;<\/li>\n
- Exige o fornecimento de combust\u00edvel a Gaza em quantidades que satisfa\u00e7am as necessidades humanit\u00e1rias;<\/li>\n
- Solicita que todas as partes respeitem o direito humanit\u00e1rio internacional e, a este respeito, deplora todos os ataques contra civis e objectos civis, bem como todos os actos de viol\u00eancia e hostilidades contra civis e todos os actos de terrorismo;<\/li>\n
- Reafirma as obriga\u00e7\u00f5es de todas as partes no \u00e2mbito do direito internacional humanit\u00e1rio, nomeadamente de respeitar e proteger os civis e de ter o cuidado permanente de n\u00e3o causar danos a objectos civis, incluindo os indispens\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil, e de se abster de atacar, destruir, remover ou inutilizar objectos indispens\u00e1veis \u00e0 sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o civil, bem como de respeitar e proteger o pessoal humanit\u00e1rio e as remessas utilizadas nas opera\u00e7\u00f5es de ajuda humanit\u00e1ria;<\/li>\n
- Reafirma que os objectos civis, incluindo os locais de ref\u00fagio, como os que se encontram dentro e \u00e0 volta das instala\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas, s\u00e3o protegidos pelo direito humanit\u00e1rio internacional e rejeita a desloca\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de civis, incluindo crian\u00e7as, o que constitui uma viola\u00e7\u00e3o do direito internacional, incluindo o direito humanit\u00e1rio internacional e o direito internacional em mat\u00e9ria de direitos humanos;<\/li>\n
- Reitera o seu empenho inabal\u00e1vel na aspira\u00e7\u00e3o \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de dois Estados<\/b>, que permitir\u00e1 a dois Estados democr\u00e1ticos, Israel e Palestina, viverem lado a lado em paz, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, em conformidade com o direito internacional e as resolu\u00e7\u00f5es pertinentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, e, a este respeito, salienta a import\u00e2ncia de unificar a Faixa de Gaza com a Cisjord\u00e2nia sob a Autoridade Palestiniana<\/li>\n
- Exige que todas as partes em conflito tomem todas as medidas adequadas para garantir a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o do pessoal das Na\u00e7\u00f5es Unidas e do pessoal associado, do pessoal das suas ag\u00eancias especializadas e de outro pessoal envolvido em actividades de ajuda humanit\u00e1ria, em conformidade com o direito humanit\u00e1rio internacional, sem afetar a sua liberdade de circula\u00e7\u00e3o e de acesso; salienta a necessidade de que estas actividades n\u00e3o sejam prejudicadas e recorda que o pessoal de ajuda humanit\u00e1ria deve ser respeitado e protegido<\/li>\n
- Exige que a Resolu\u00e7\u00e3o 2712 (2023) seja plenamente aplicada, solicita ao Secret\u00e1rio-Geral que apresente um relat\u00f3rio escrito, no prazo de cinco dias \u00fateis a contar da data de ado\u00e7\u00e3o da presente resolu\u00e7\u00e3o, sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 2712 (2023) e, posteriormente, se necess\u00e1rio, e a apelar a todas as partes envolvidas para que utilizem plenamente os mecanismos existentes de notifica\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria e de preven\u00e7\u00e3o de conflitos para proteger todas as instala\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias, incluindo as instala\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas, e para ajudar a facilitar a circula\u00e7\u00e3o dos comboios de ajuda, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es das partes de respeitar o direito internacional humanit\u00e1rio;<\/li>\n
- Solicita ao Secret\u00e1rio-Geral que informe o Conselho sobre a aplica\u00e7\u00e3o da presente resolu\u00e7\u00e3o nos seus relat\u00f3rios peri\u00f3dicos ao Conselho;<\/li>\n
- Decide continuar a ocupar-se ativamente desta quest\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
Os EUA e a R\u00fassia abstiveram-se.<\/p>\n
Em 26 de dezembro de 2023, nos termos do ponto 4 da presente resolu\u00e7\u00e3o, o SGNU nomeou a pol\u00edtica e diplomata neerlandesa Sigrid Kaag como Coordenadora Principal para os Assuntos Humanit\u00e1rios e a Reconstru\u00e7\u00e3o. Em 12 de abril de 2024, o SG nomeou o diplomata jordano Muhannad Hadi como coordenador adjunto.<\/p>\n
<\/span>2.3.3. Resolu\u00e7\u00e3o 2728 (2024) do CSNU\u00a0<\/b><\/span><\/h3>\nDepois de uma nova press\u00e3o internacional sobre os EUA, a Resolu\u00e7\u00e3o 2728 (2024) do CSNU<\/b> foi aprovada com \u00eaxito em 25 de mar\u00e7o de 2024, que<\/p>\n\n- Exige um cessar-fogo imediato para o m\u00eas do Ramad\u00e3o, respeitado por todas as partes, que conduza a um cessar-fogo duradouro e sustent\u00e1vel, e exige tamb\u00e9m a liberta\u00e7\u00e3o imediata e incondicional de todos os ref\u00e9ns e que seja garantido o acesso humanit\u00e1rio para satisfazer as suas necessidades m\u00e9dicas e outras necessidades humanit\u00e1rias, e exige ainda que as partes cumpram as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo do direito internacional em rela\u00e7\u00e3o a todas as pessoas que det\u00eam;<\/li>\n
- Salienta a necessidade urgente de alargar o fluxo de assist\u00eancia humanit\u00e1ria aos civis em toda a Faixa de Gaza e de refor\u00e7ar a sua prote\u00e7\u00e3o, e reitera o seu pedido de que sejam removidos todos os obst\u00e1culos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia humanit\u00e1ria em larga escala, em conformidade com o direito humanit\u00e1rio internacional e as Resolu\u00e7\u00f5es 2712 (2023) e 2720 (2023);<\/li>\n
- Decide continuar a ocupar-se ativamente desta quest\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
Os EUA abstiveram-se.<\/p>\n
<\/span>2.3.4. Resolu\u00e7\u00e3o 2735 (2024) do CSNU<\/b><\/span><\/h3>\nAp\u00f3s nova press\u00e3o internacional sobre os EUA, a Resolu\u00e7\u00e3o 2735 (2024) do CSNU<\/b> foi adoptada em 10 de junho de 2024, com 14 votos a favor e a absten\u00e7\u00e3o da R\u00fassia, que<\/p>\n\n- Congratula-se com a nova proposta de cessar-fogo anunciada em 31 de maio, que foi aceite por Israel, apela ao Hamas para que a aceite tamb\u00e9m e insta ambas as partes a aplicarem os seus termos na \u00edntegra e sem atrasos ou condi\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
- Regista que a aplica\u00e7\u00e3o desta proposta permitiria alcan\u00e7ar os seguintes resultados em tr\u00eas fases: <\/b>(a) Fase 1:<\/b> um cessar-fogo imediato, total e completo<\/b>, acompanhado da liberta\u00e7\u00e3o dos ref\u00e9ns, incluindo mulheres, idosos e feridos, a devolu\u00e7\u00e3o dos restos mortais de alguns ref\u00e9ns que foram mortos, a troca de prisioneiros palestinianos a retirada das for\u00e7as israelitas das zonas povoadas de Gaza e o regresso dos civis palestinianos \u00e0s suas casas e bairros em todas as zonas de Gaza, incluindo o norte, bem como a distribui\u00e7\u00e3o segura e eficaz de assist\u00eancia humanit\u00e1ria em grande escala em toda a Faixa de Gaza a todos os civis palestinianos necessitados, incluindo em alojamentos fornecidos pela comunidade internacional; <\/span>(b) Fase 2:<\/b> mediante acordo das partes, cessa\u00e7\u00e3o <\/span>definitiva das hostilidades<\/b>, em troca da liberta\u00e7\u00e3o de todos os ref\u00e9ns que ainda se encontram em Gaza e da retirada total das for\u00e7as israelitas de Gaza; e (<\/span>c) Fase 3:<\/b> lan\u00e7amento de um importante <\/span>plano<\/b> plurianual de <\/span>reconstru\u00e7\u00e3o de Gaza<\/b> e devolu\u00e7\u00e3o dos restos mortais dos ref\u00e9ns falecidos que ainda se encontram em Gaza \u00e0s suas fam\u00edlias;<\/span><\/li>\n
- Sublinha que a proposta estabelece que, se as negocia\u00e7\u00f5es sobre a Fase 1 se prolongarem por mais de seis semanas, o cessar-fogo ser\u00e1 mantido enquanto as negocia\u00e7\u00f5es prosseguirem, e congratula-se com a disponibilidade do Egipto, dos Estados Unidos e do Qatar para assegurar que as negocia\u00e7\u00f5es prossigam at\u00e9 que todos os acordos sejam alcan\u00e7ados e a Fase 2 possa come\u00e7ar;<\/li>\n
- Salienta a import\u00e2ncia de as partes cumprirem os termos da presente proposta, uma vez acordados, e exorta todos os Estados-Membros e as Na\u00e7\u00f5es Unidas a apoiarem a sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Rejeita qualquer tentativa de efetuar altera\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas ou territoriais na Faixa de Gaza, incluindo qualquer a\u00e7\u00e3o que reduza o territ\u00f3rio de Gaza;<\/li>\n
- Reitera o seu inabal\u00e1vel empenho na aspira\u00e7\u00e3o de alcan\u00e7ar a solu\u00e7\u00e3o de dois Estados, que permita a dois Estados democr\u00e1ticos, Israel e Palestina, viverem lado a lado em paz, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, em conformidade com o direito internacional e as resolu\u00e7\u00f5es pertinentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, e, a este respeito, salienta a import\u00e2ncia de unificar a Faixa de Gaza com a Cisjord\u00e2nia sob a Autoridade Palestiniana<\/li>\n
- Decide continuar a ocupar-se desta quest\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
A R\u00fassia absteve-se porque, na sua opini\u00e3o, o processo de negocia\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha sido transparente e n\u00e3o havia clareza sobre se Israel a apoiaria; mas indicou que n\u00e3o a vetava porque o mundo \u00e1rabe a apoiava.<\/p>\n
Em 3 de julho de 2024, Israel ainda n\u00e3o tinha aceite a proposta de cessar-fogo anunciada pelo Presidente dos EUA, Joe Biden, em 31 de maio (e referida no ponto 1 da presente resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
<\/span>2.4. Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho dos Direitos do Homem<\/b><\/span><\/h2>\nEm 5 de abril de 2024, o Conselho dos Direitos do Homem das Na\u00e7\u00f5es Unidas (CDH) adoptou a Resolu\u00e7\u00e3o 55\/28 <\/b>sobre a situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nos Territ\u00f3rios Palestinianos Ocupados, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, com 47 pontos substantivos:<\/p>\n
1.<\/b> Exige que Israel, a pot\u00eancia ocupante, ponha termo \u00e0 sua ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio palestiniano ocupado desde 1967, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, e salienta que todos os esfor\u00e7os para p\u00f4r termo ao conflito israelo-palestiniano devem basear-se no respeito do direito internacional humanit\u00e1rio e dos direitos humanos e das resolu\u00e7\u00f5es pertinentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas;<\/p>\n
2.<\/b> Exige igualmente que Israel levante imediatamente o seu bloqueio \u00e0 Faixa de Gaza e todas as outras formas de puni\u00e7\u00e3o colectiva;<\/p>\n
3.<\/b> Apela a um cessar-fogo imediato em Gaza, ao acesso e \u00e0 assist\u00eancia humanit\u00e1ria de emerg\u00eancia imediata, nomeadamente atrav\u00e9s dos postos de passagem e das vias terrestres, e ao restabelecimento urgente das necessidades b\u00e1sicas da popula\u00e7\u00e3o palestiniana em Gaza<\/p>\n
4.<\/b> Exorta todos os Estados a tomarem medidas imediatas para impedir a continua\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias for\u00e7adas de palestinianos para dentro e para fora de Gaza, em conformidade com as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo do direito internacional;<\/p>\n
5.<\/b> Adverte contra qualquer opera\u00e7\u00e3o militar em grande escala na cidade de Rafah e contra as suas devastadoras consequ\u00eancias humanit\u00e1rias;<\/p>\n
6.<\/b> Condena a pr\u00e1tica da fome da popula\u00e7\u00e3o civil como m\u00e9todo de guerra em Gaza, a recusa ilegal do acesso humanit\u00e1rio, a obstru\u00e7\u00e3o intencional dos fornecimentos de ajuda humanit\u00e1ria e a priva\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o civil de bens indispens\u00e1veis \u00e0 sua sobreviv\u00eancia, como alimentos, \u00e1gua, eletricidade, combust\u00edvel e telecomunica\u00e7\u00f5es, por parte de Israel, a pot\u00eancia ocupante;<\/p>\n
7.<\/b> Manifesta a sua profunda preocupa\u00e7\u00e3o com as declara\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios israelitas que equivalem a um incitamento ao genoc\u00eddio e exige que Israel assuma a sua responsabilidade legal de impedir o genoc\u00eddio e cumpra plenamente as medidas provis\u00f3rias ordenadas pelo Tribunal Internacional de Justi\u00e7a em 26 de janeiro de 2024;<\/p>\n
8.<\/b> Lamenta a atual pol\u00edtica de Israel de impor medidas punitivas ao povo palestiniano, aos seus dirigentes e \u00e0 sociedade civil, e insta Israel a p\u00f4r termo \u00e0 pr\u00e1tica de “reten\u00e7\u00e3o” das receitas fiscais palestinianas;<\/p>\n
9.<\/b> Salienta o imperativo de uma responsabiliza\u00e7\u00e3o cred\u00edvel, atempada e abrangente por todas as viola\u00e7\u00f5es do direito internacional, a fim de fazer justi\u00e7a \u00e0s v\u00edtimas e estabelecer uma paz justa e sustent\u00e1vel;<\/p>\n
10.<\/b> Congratula-se com a investiga\u00e7\u00e3o em curso do Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional sobre a situa\u00e7\u00e3o no Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado e aguarda com expetativa a sua continua\u00e7\u00e3o, a fim de garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos crimes da compet\u00eancia do Tribunal;<\/p>\n
11.<\/b> Reitera que todas as medidas e ac\u00e7\u00f5es tomadas por Israel, a pot\u00eancia ocupante, nos Territ\u00f3rios Palestinianos Ocupados, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, em viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949, e contr\u00e1rias \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es pertinentes do Conselho de Seguran\u00e7a, s\u00e3o ilegais e inv\u00e1lidas;<\/p>\n
12.<\/b> Afirma que nenhum Estado reconhecer\u00e1 como legal uma situa\u00e7\u00e3o criada por uma viola\u00e7\u00e3o grave, por parte de um Estado, de uma obriga\u00e7\u00e3o decorrente de uma norma imperativa do direito internacional geral, nem prestar\u00e1 ajuda ou assist\u00eancia para manter tal situa\u00e7\u00e3o, e que todos os Estados cooperar\u00e3o para p\u00f4r termo, por meios legais, a qualquer viola\u00e7\u00e3o grave;<\/p>\n
13.<\/b> Reconhece as graves viola\u00e7\u00f5es por parte de Israel de m\u00faltiplas normas perempt\u00f3rias e apela a todos os Estados para que assegurem que as suas exporta\u00e7\u00f5es de armas n\u00e3o contribuam para esta situa\u00e7\u00e3o ilegal nem dela beneficiem;<\/p>\n
14.<\/b> Exorta todos os Estados a cessarem a venda, a transfer\u00eancia e o desvio de armas, muni\u00e7\u00f5es e outro equipamento militar para Israel, a pot\u00eancia ocupante, a fim de evitar novas viola\u00e7\u00f5es do direito humanit\u00e1rio internacional e viola\u00e7\u00f5es e abusos dos direitos humanos, e a absterem-se, em conformidade com as normas e padr\u00f5es internacionais, de exportar, transferir e desviar armas, muni\u00e7\u00f5es e outro equipamento militar para Israel, a pot\u00eancia ocupante, a fim de evitar novas viola\u00e7\u00f5es do direito humanit\u00e1rio internacional e viola\u00e7\u00f5es e abusos dos direitos humanos, e, em conformidade com as normas e padr\u00f5es internacionais se abstenham de exportar, vender ou transferir bens e tecnologias de vigil\u00e2ncia e armas menos letais, incluindo artigos de “dupla utiliza\u00e7\u00e3o”, sempre que determinem que existem motivos razo\u00e1veis para suspeitar que esses bens, tecnologias ou armas poder\u00e3o ser utilizados para violar ou violar os direitos humanos;<\/p>\n
15.<\/b> Lamenta a persistente falta de coopera\u00e7\u00e3o de Israel com os Procedimentos Especiais do Conselho dos Direitos do Homem e outros mecanismos das Na\u00e7\u00f5es Unidas que procuram investigar alegadas viola\u00e7\u00f5es do direito internacional nos Territ\u00f3rios Palestinianos Ocupados, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, e exorta Israel a cooperar plenamente com o Conselho dos Direitos do Homem e todos os seus Procedimentos Especiais, mecanismos e investiga\u00e7\u00f5es relevantes, bem como com o Gabinete do Alto Comiss\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos do Homem;<\/p>\n
16.<\/b> Exige que Israel conceda acesso imediato \u00e0 Comiss\u00e3o Internacional Independente de Inqu\u00e9rito sobre os Territ\u00f3rios Palestinianos Ocupados, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, e Israel, aos Procedimentos Especiais do Conselho dos Direitos do Homem e ao Gabinete do Alto Comiss\u00e1rio;<\/p>\n
17.<\/b> Exige igualmente que Israel, a pot\u00eancia ocupante, ponha termo a todas as ac\u00e7\u00f5es ilegais no Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, nomeadamente a cria\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o de colonatos; a demoli\u00e7\u00e3o de estruturas privadas e residenciais pertencentes a palestinianos, incluindo demoli\u00e7\u00f5es punitivas de casas; a transfer\u00eancia for\u00e7ada de habitantes palestinianos e a revoga\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia dos palestinianos que vivem em Jerusal\u00e9m Oriental atrav\u00e9s de uma s\u00e9rie de leis discriminat\u00f3rias; escava\u00e7\u00f5es em locais religiosos e hist\u00f3ricos e nas suas imedia\u00e7\u00f5es; e todas as outras medidas unilaterais destinadas a alterar o car\u00e1cter, o estatuto e a composi\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica de todo o territ\u00f3rio, que t\u00eam, entre outros, efeitos graves e prejudiciais para os direitos humanos do povo palestiniano e para as perspectivas de uma solu\u00e7\u00e3o justa e pac\u00edfica;<\/p>\n
18.<\/b> Exige ainda que Israel, a pot\u00eancia ocupante, cumpra as obriga\u00e7\u00f5es legais que lhe incumbem por for\u00e7a do direito internacional, tal como consta do parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a emitido em 9 de julho de 2004 e tal como exigido pela Assembleia Geral nas suas resolu\u00e7\u00f5es ES-10\/13, de 21 de outubro de 2003, e ES-10\/15, de 20 de julho de 2004, e que ponha imediatamente termo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do muro nos Territ\u00f3rios Palestinianos Ocupados, incluindo em Jerusal\u00e9m Oriental e nas suas imedia\u00e7\u00f5es, a desmantelar sem demora a estrutura a\u00ed existente, a revogar ou tornar ineficaz toda a legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o conexa e a reparar todos os danos causados pela constru\u00e7\u00e3o do muro, que afectou gravemente os direitos humanos e as condi\u00e7\u00f5es de vida socioecon\u00f3micas do povo palestiniano;<\/p>\n
19.<\/b> Exorta Israel a cessar imediatamente as demoli\u00e7\u00f5es ou os planos de demoli\u00e7\u00e3o que possam conduzir \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia ou expuls\u00e3o for\u00e7ada de palestinianos, a facilitar o regresso das fam\u00edlias e comunidades palestinianas que tenham sido sujeitas a transfer\u00eancias ou expuls\u00f5es for\u00e7adas aos seus lares de origem e a garantir uma habita\u00e7\u00e3o adequada e a seguran\u00e7a jur\u00eddica da posse;<\/p>\n
20.<\/b> Manifesta a sua profunda preocupa\u00e7\u00e3o com as restri\u00e7\u00f5es impostas por Israel que impedem o acesso dos fi\u00e9is crist\u00e3os e mu\u00e7ulmanos aos locais sagrados no Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, e apela a Israel para que garanta a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o com base na religi\u00e3o ou cren\u00e7a e a preserva\u00e7\u00e3o e o acesso pac\u00edfico a todos os locais religiosos;<\/p>\n
21.<\/b> Reafirma a responsabilidade de Israel, a pot\u00eancia ocupante, de respeitar o direito \u00e0 sa\u00fade de todas as pessoas nos Territ\u00f3rios Palestinianos Ocupados, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, e de facilitar a passagem imediata, cont\u00ednua e desimpedida da ajuda humanit\u00e1ria, incluindo o acesso do pessoal m\u00e9dico e a entrada de equipamento humanit\u00e1rio, transporte e fornecimentos humanit\u00e1rios para todas as zonas ocupadas, bem como a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda para os pacientes que necessitem de tratamento m\u00e9dico fora da Faixa de Gaza, e salienta a necessidade de passagem desimpedida das ambul\u00e2ncias atrav\u00e9s dos postos de controlo, especialmente em tempos de conflito;<\/p>\n
22 <\/b>) Insta Israel a p\u00f4r termo \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria dos recursos h\u00eddricos no TPO, incluindo na zona do Vale do Jord\u00e3o, que tem sido afetada pela destrui\u00e7\u00e3o de po\u00e7os civis locais, tanques de \u00e1gua nos telhados e outras instala\u00e7\u00f5es de abastecimento de \u00e1gua e irriga\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es militares e de colonos desde 1967;<\/p>\n
23.<\/b> Exige que Israel, a pot\u00eancia ocupante, cumpra plenamente o direito internacional, incluindo o direito humanit\u00e1rio internacional e o direito internacional em mat\u00e9ria de direitos humanos, e ponha termo a todas as medidas e ac\u00e7\u00f5es tomadas em viola\u00e7\u00e3o destes ramos do direito e \u00e0s leis, pol\u00edticas e ac\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias no Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, que violam o direito internacional e os direitos humanos, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, que violem os direitos humanos do povo palestiniano, incluindo as que s\u00e3o levadas a cabo como puni\u00e7\u00e3o colectiva em viola\u00e7\u00e3o do direito humanit\u00e1rio internacional, bem como a obstru\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia humanit\u00e1ria e da a\u00e7\u00e3o independente e imparcial da sociedade civil;<\/p>\n
24.<\/b> Exige igualmente que Israel tome medidas imediatas para proibir e erradicar todas as suas pol\u00edticas e pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, que afectam de forma grave e desproporcionada a popula\u00e7\u00e3o palestiniana no Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, pondo termo ao sistema rodovi\u00e1rio segregado exclusivamente israelita, \u00e0s actividades de coloniza\u00e7\u00e3o e \u00e0s restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de circula\u00e7\u00e3o dos palestinianos, e desmantelando o muro ilegal;<\/p>\n
25. <\/b>reafirma que as cr\u00edticas \u00e0s viola\u00e7\u00f5es do direito internacional por parte de Israel n\u00e3o devem ser confundidas com antissemitismo<\/p>\n
26 <\/b>. Reitera a necessidade de respeitar a unidade territorial, a contiguidade e a integridade de todo o Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, e de garantir a liberdade de circula\u00e7\u00e3o de pessoas e bens no Territ\u00f3rio Palestiniano, incluindo a circula\u00e7\u00e3o dentro e fora de Jerusal\u00e9m Oriental e da Faixa de Gaza, entre a Cisjord\u00e2nia e a Faixa de Gaza e entre o Territ\u00f3rio Palestiniano e o mundo exterior;<\/p>\n
27.<\/b> Condena todos os actos de viol\u00eancia, incluindo todos os actos de terror, provoca\u00e7\u00e3o, incitamento e destrui\u00e7\u00e3o, em particular o uso de for\u00e7a letal ilegal e outros usos excessivos da for\u00e7a por parte das for\u00e7as de ocupa\u00e7\u00e3o israelitas contra civis palestinianos, incluindo civis com direito a prote\u00e7\u00e3o especial ao abrigo do direito internacional que n\u00e3o representem uma amea\u00e7a iminente \u00e0 vida;<\/p>\n
28.<\/b> Condena igualmente a utiliza\u00e7\u00e3o por Israel de armas explosivas com uma vasta \u00e1rea de impacto em zonas povoadas de Gaza e a utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial para ajudar a tomar decis\u00f5es militares que podem contribuir para a pr\u00e1tica de crimes internacionais;<\/p>\n
29.<\/b> Manifesta a sua profunda preocupa\u00e7\u00e3o com os efeitos colaterais da utiliza\u00e7\u00e3o de armas explosivas em hospitais, escolas, \u00e1gua, eletricidade e abrigos, que est\u00e3o a afetar milh\u00f5es de palestinianos;<\/p>\n
30.<\/b> Condena o lan\u00e7amento de foguetes contra zonas civis israelitas, causando perdas de vidas e ferimentos, e apela ao fim de todas as ac\u00e7\u00f5es de militantes e grupos armados que sejam contr\u00e1rias ao direito internacional;<\/p>\n
31.<\/b> Condena igualmente os ataques contra civis, incluindo os perpetrados em 7 de outubro de 2023, e exige a liberta\u00e7\u00e3o imediata de todos os ref\u00e9ns restantes, das pessoas arbitrariamente privadas de liberdade e das v\u00edtimas de desaparecimento for\u00e7ado, e que seja garantido o acesso humanit\u00e1rio imediato aos ref\u00e9ns e detidos, em conformidade com o direito internacional;<\/p>\n
32.<\/b> Apela a todos os Estados para que respeitem o direito internacional e a todas as Altas Partes Contratantes da Quarta Conven\u00e7\u00e3o de Genebra para que respeitem e assegurem o respeito do direito humanit\u00e1rio internacional no Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, em conformidade com o artigo 1\u00ba comum \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, e para que cumpram as suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos dos artigos 146\u00ba, 147\u00ba e 148\u00ba da Quarta Conven\u00e7\u00e3o de Genebra no que se refere \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais, \u00e0s viola\u00e7\u00f5es graves e \u00e0s responsabilidades das Altas Partes Contratantes<\/p>\n
33.<\/b> Insta todos os Estados a continuarem a prestar assist\u00eancia de emerg\u00eancia, incluindo ajuda humanit\u00e1ria e ajuda ao desenvolvimento, ao povo palestiniano, a fim de atenuar a crise financeira e a terr\u00edvel situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f3mica e humanit\u00e1ria, em particular na Faixa de Gaza, salienta o papel vital da Ag\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas de Assist\u00eancia aos Refugiados da Palestina no Pr\u00f3ximo Oriente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos e necess\u00e1rios a milh\u00f5es de palestinianos na regi\u00e3o, e apela a todos os Estados para que assegurem que a Ag\u00eancia receba um financiamento previs\u00edvel, sustentado e adequado para cumprir o seu mandato;<\/p>\n
34.<\/b> Apela ao fim de todas as actuais pol\u00edticas de ass\u00e9dio, amea\u00e7as, intimida\u00e7\u00e3o e repres\u00e1lias, priva\u00e7\u00e3o de liberdade e expuls\u00e3o contra defensores dos direitos humanos, jornalistas, trabalhadores dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social e agentes da sociedade civil que defendem pacificamente os direitos do povo palestiniano, nomeadamente trabalhando com os organismos das Na\u00e7\u00f5es Unidas respons\u00e1veis pelos direitos humanos, apela \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o e salienta a necessidade de investigar todos esses actos e de assegurar a responsabiliza\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de vias de recurso eficazes<\/p>\n
35.<\/b> Manifesta a sua preocupa\u00e7\u00e3o com a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o e propaganda, nomeadamente na Internet, que podem ser concebidas e implementadas para induzir em erro, constituir uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, incluindo o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, difundir o \u00f3dio, o racismo, a xenofobia, os estere\u00f3tipos negativos ou a estigmatiza\u00e7\u00e3o e incitar \u00e0 viol\u00eancia, \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 hostilidade, e salienta o importante contributo dos jornalistas para contrariar esta tend\u00eancia;<\/p>\n
36.<\/b> Exorta Israel a revogar qualquer designa\u00e7\u00e3o infundada de organiza\u00e7\u00f5es palestinianas humanit\u00e1rias e de defesa dos direitos humanos como organiza\u00e7\u00f5es terroristas ou ilegais e a abster-se de utilizar as leis antiterrorismo para minar a sociedade civil e o seu valioso trabalho e contributo para a responsabiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
37.<\/b> Afirma que as restri\u00e7\u00f5es indevidas impostas pelos Estados a protestos pac\u00edficos e \u00e0 sociedade civil que trabalha para proteger os direitos humanos e defende o respeito pelo direito internacional no contexto do ataque militar a Gaza violam as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados ao abrigo do direito internacional;<\/p>\n
38.<\/b> Manifesta a sua profunda preocupa\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es de vida dos prisioneiros e detidos palestinianos, incluindo menores, nas pris\u00f5es e centros de deten\u00e7\u00e3o israelitas, bem como com o recurso continuado \u00e0 deten\u00e7\u00e3o administrativa, e apela a Israel para que pro\u00edba expressamente a tortura, incluindo a tortura psicol\u00f3gica e outras penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, a respeitar e a cumprir plenamente as obriga\u00e7\u00f5es que lhe incumbem por for\u00e7a do direito internacional para com todos os prisioneiros e detidos palestinianos sob a sua cust\u00f3dia, nomeadamente garantindo-lhes o acesso a cuidados m\u00e9dicos; a aplicar integralmente o acordo alcan\u00e7ado em maio de 2012 para realizar prontamente uma investiga\u00e7\u00e3o independente de todos os casos de morte sob cust\u00f3dia; e a libertar imediatamente todos os prisioneiros palestinianos, incluindo os legisladores palestinianos, detidos em viola\u00e7\u00e3o do direito internacional;<\/p>\n
39.<\/b> Exige que Israel ponha termo \u00e0 sua pol\u00edtica de transfer\u00eancia de prisioneiros do Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado para o territ\u00f3rio de Israel e respeite plenamente as suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos do artigo 76;<\/p>\n
40 <\/b>. reafirma que as crian\u00e7as devem ser objeto de um respeito especial e devem ser protegidas contra qualquer forma de atentado ao pudor; salienta que qualquer pris\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o ou processo judicial contra crian\u00e7as palestinianas por parte de Israel constitui uma viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, e observa que a pol\u00edtica israelita de instaurar processos penais contra crian\u00e7as em tribunais militares \u00e9 ilegal e est\u00e1 muito aqu\u00e9m de fornecer as garantias necess\u00e1rias de respeito pelos seus direitos e viola o seu direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
41.<\/b> Salienta a necessidade de que todos os respons\u00e1veis por viola\u00e7\u00f5es do direito internacional humanit\u00e1rio e dos direitos humanos respondam pelos seus actos atrav\u00e9s de mecanismos de justi\u00e7a penal nacionais ou internacionais adequados, imparciais e independentes, e de que todas as v\u00edtimas beneficiem de um recurso efetivo, incluindo a repara\u00e7\u00e3o integral, e salienta a necessidade de serem tomadas medidas pr\u00e1ticas para alcan\u00e7ar estes objectivos, a fim de fazer justi\u00e7a a todas as v\u00edtimas e contribuir para a preven\u00e7\u00e3o de futuras viola\u00e7\u00f5es e crimes internacionais;<\/p>\n
42.<\/b> Convida a Assembleia Geral a recomendar ao Governo da Su\u00ed\u00e7a, na qualidade de deposit\u00e1rio da Quarta Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, que convoque sem demora a Confer\u00eancia das Altas Partes Contratantes na Quarta Conven\u00e7\u00e3o de Genebra sobre as Medidas de Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o nos Territ\u00f3rios Palestinianos Ocupados, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, e assegurar o seu respeito, em conformidade com o artigo 1.\u00ba comum \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, tendo em conta a declara\u00e7\u00e3o adoptada pela Confer\u00eancia das Altas Partes Contratantes em 15 de julho de 1999 e as declara\u00e7\u00f5es adoptadas pela Confer\u00eancia em 5 de dezembro de 2001 e 17 de dezembro de 2014;<\/p>\n
43.<\/b> Solicita \u00e0 Comiss\u00e3o Internacional de Investiga\u00e7\u00e3o Independente sobre os Territ\u00f3rios Palestinianos Ocupados, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, e Israel que apresente um relat\u00f3rio sobre a transfer\u00eancia ou venda, direta ou indireta, de armas, muni\u00e7\u00f5es, pe\u00e7as, componentes e bens de dupla utiliza\u00e7\u00e3o a Israel, a pot\u00eancia ocupante, em particular os que foram utilizados durante a opera\u00e7\u00e3o militar israelita em Gaza desde 7 de outubro de 2023, analisar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de tais transfer\u00eancias, aplicando o direito internacional humanit\u00e1rio, o direito internacional consuetudin\u00e1rio relativo \u00e0 responsabilidade do Estado e o Tratado sobre o Com\u00e9rcio de Armas, se for caso disso, e apresentar o seu relat\u00f3rio ao Conselho dos Direitos do Homem na sua quinquag\u00e9sima nona sess\u00e3o;<\/p>\n
44.<\/b> Solicita ao Secret\u00e1rio-Geral que, tendo em conta a dimens\u00e3o sem precedentes dos crimes e das viola\u00e7\u00f5es, assegure a disponibiliza\u00e7\u00e3o de todos os recursos adicionais, incluindo recursos volunt\u00e1rios, para permitir que a Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito cumpra o seu mandato, em particular os conhecimentos especializados em mat\u00e9ria de investiga\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, bem como nos dom\u00ednios da an\u00e1lise jur\u00eddica e da recolha de provas;<\/p>\n
45.<\/strong> Solicita ao Gabinete do Alto Comiss\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos que coloque no seu gabinete no Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado o pessoal, os conhecimentos especializados e a log\u00edstica adicionais necess\u00e1rios para documentar as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos internacionais e do direito humanit\u00e1rio cometidas no Territ\u00f3rio Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, e para exigir responsabilidades;<\/p>\n46. <\/b>solicita ao Alto Comiss\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos que apresente ao Conselho, na sua quinquag\u00e9sima oitava sess\u00e3o, um relat\u00f3rio sobre a aplica\u00e7\u00e3o da presente resolu\u00e7\u00e3o, a que se seguir\u00e1 um di\u00e1logo interativo<\/p>\n
47.<\/b> Decide continuar a ocupar-se deste assunto.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o foi adoptada com 28 votos a favor, 13 absten\u00e7\u00f5es e 6 votos contra (Argentina, Bulg\u00e1ria, Alemanha, Malawi, Paraguai, EUA).<\/p>\n
<\/span>2.5. Caso \u00c1frica do Sul contra a lideran\u00e7a israelita no TPI<\/b><\/span><\/h2>\nEm 2018, a Palestina apresentou os crimes cometidos nos Territ\u00f3rios Ocupados desde 13 de junho de 2014 ao Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI). O OTP iniciou uma investiga\u00e7\u00e3o, no contexto da qual solicitou \u00e0 C\u00e2mara de Pr\u00e9-Julgamento I um parecer sobre a “jurisdi\u00e7\u00e3o territorial” do TIJ e esta C\u00e2mara, na sua decis\u00e3o de fevereiro de 2021, concluiu, por maioria, que sim, a “jurisdi\u00e7\u00e3o territorial” do TIJ estende-se \u00e0 Cisjord\u00e2nia, incluindo Jerusal\u00e9m Oriental, e a Gaza. Em mar\u00e7o de 2021, o Gabinete do Procurador anunciou a abertura de investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em 17 de novembro de 2023, cinco pa\u00edses liderados pela \u00c1frica do Sul apresentaram um pedido ao TPO para alargar as suas investiga\u00e7\u00f5es a Gaza a partir de 7\/10\/2023, \u00e0 semelhan\u00e7a do pedido apresentado pelo Chile e pelo M\u00e9xico em 18\/01\/2024.<\/p>\n
Em 20 de maio de 2024, o Procurador-Geral do TPI, Karim Khan, solicitou a emiss\u00e3o de mandados de deten\u00e7\u00e3o para o Primeiro-Ministro israelita Benjamin Netanyahu e o seu Ministro da Defesa Yoav Gallant<\/b>, bem como para tr\u00eas l\u00edderes do Hamas: Yahya Sinwar, Mohamed Diab Ibrahim Al-Masri e Ismail Haniyah.<\/p>\n<\/span>2.6. \u00c1frica do Sul contra Israel Processo do TIJ: Conven\u00e7\u00e3o sobre o Genoc\u00eddio<\/b><\/span><\/h2>\n<\/span>2.6.1. A \u00c1frica do Sul solicitou nove medidas provis\u00f3rias<\/b><\/span><\/h3>\nNeste contexto de total desespero perante os obst\u00e1culos que os Estados Unidos estavam a colocar a um cessar-fogo permanente, a \u00c1frica do Sul, um pa\u00eds que, tal como os palestinianos, tamb\u00e9m viveu o apartheid em primeira m\u00e3o, apresentou um processo contra Israel em 29 de dezembro de 2023 junto do TIJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Genoc\u00eddio, da qual ambos os pa\u00edses s\u00e3o partes. O processo chama-se formalmente \u00c1frica do Sul v. Israel: Conven\u00e7\u00e3o<\/b> sobre o Genoc\u00eddio. O pedido sul-africano procura obter nove medidas provis\u00f3rias de prote\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o civil de Gaza. Dada a urg\u00eancia, o TIJ convocou as partes para uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre as medidas provis\u00f3rias em 11 e 12 de janeiro e emitiu um primeiro despacho sobre essas medidas em 26 de janeiro.<\/p>\n
Particularmente chocantes s\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es contidas no par\u00e1grafo 114 do relat\u00f3rio sul-africano<\/strong>, que descreve diferentes rubricas da puni\u00e7\u00e3o colectiva a que Israel est\u00e1 a sujeitar a popula\u00e7\u00e3o de Gaza:<\/p>\n(1) matar palestinianos<\/b> em Gaza, incluindo uma grande propor\u00e7\u00e3o de mulheres e crian\u00e7as – que se estima representarem cerca de 70% das mais de 21.110 v\u00edtimas mortais – algumas das quais parecem ter sido executadas sumariamente;<\/p>\n
(2) causando graves danos mentais e corporais<\/b> aos palestinianos em Gaza, nomeadamente atrav\u00e9s de mutila\u00e7\u00f5es, traumas psicol\u00f3gicos e tratamentos desumanos e degradantes<\/p>\n
(3) provocando a evacua\u00e7\u00e3o e a desloca\u00e7\u00e3o for\u00e7adas<\/b> de cerca de 85% dos palestinianos em Gaza – incluindo crian\u00e7as, idosos e doentes, e doentes e feridos – bem como a destrui\u00e7\u00e3o em grande escala de casas, aldeias, campos de refugiados, cidades e zonas inteiras de Gaza, impedindo o regresso de uma propor\u00e7\u00e3o significativa do povo palestiniano \u00e0s suas casas<\/p>\n
(4) provocando a fome, a desidrata\u00e7\u00e3o e a inani\u00e7\u00e3o<\/b> generalizadas dos palestinianos sitiados em Gaza, ao impedir a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia humanit\u00e1ria suficiente, ao cortar o abastecimento de \u00e1gua, alimentos, combust\u00edvel e eletricidade, e ao destruir padarias, moinhos, terrenos agr\u00edcolas e outros meios de produ\u00e7\u00e3o e de subsist\u00eancia<\/p>\n
(5) n\u00e3o fornecer e restringir o fornecimento<\/b> de abrigo, vestu\u00e1rio, higiene ou saneamento<\/b> adequados aos palestinianos em Gaza, incluindo os 1,9 milh\u00f5es de pessoas deslocadas internamente, for\u00e7adas pelas ac\u00e7\u00f5es de Israel a viver em situa\u00e7\u00f5es perigosas de mis\u00e9ria, juntamente com o ataque e a destrui\u00e7\u00e3o sistem\u00e1ticos de locais de ref\u00fagio e o assass\u00ednio e ferimento das pessoas que se refugiam, incluindo mulheres, crian\u00e7as, deficientes e idosos<\/p>\n
(6) A incapacidade de satisfazer ou garantir as necessidades m\u00e9dicas<\/b> dos palestinianos em Gaza, incluindo as necessidades m\u00e9dicas criadas por outros actos genocidas que causam les\u00f5es corporais graves, nomeadamente atacando diretamente hospitais, ambul\u00e2ncias e outras instala\u00e7\u00f5es de sa\u00fade palestinianas em Gaza, matando m\u00e9dicos, cl\u00ednicos e enfermeiros palestinianos, incluindo os m\u00e9dicos mais qualificados de Gaza, e destruindo e desactivando o sistema m\u00e9dico de Gaza; e<\/p>\n
(7) A destrui\u00e7\u00e3o da vida palestiniana em Gaza, atrav\u00e9s da destrui\u00e7\u00e3o de universidades, escolas, tribunais, edif\u00edcios p\u00fablicos, registos p\u00fablicos, armaz\u00e9ns, bibliotecas, igrejas, mesquitas, estradas, infra-estruturas, servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica<\/b> e outras instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a vida sustentada dos palestinianos em Gaza enquanto grupo, juntamente com o assassinato de grupos familiares inteiros – apagando hist\u00f3rias orais inteiras em Gaza – e o assassinato de membros proeminentes e distintos da sociedade.<\/p>\n
(8) A imposi\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a impedir os nascimentos de palestinianos<\/b> em Gaza, atrav\u00e9s da viol\u00eancia reprodutiva infligida a mulheres, rec\u00e9m-nascidos, beb\u00e9s e crian\u00e7as palestinianos.<\/p>\n
As nove medidas provis\u00f3rias solicitadas pela \u00c1frica do Sul<\/b>, descritas no par\u00e1grafo 144<\/b> da peti\u00e7\u00e3o da \u00c1frica do Sul, eram as seguintes<\/p>\n
1.<\/b> O Estado de Israel deve suspender imediatamente as suas opera\u00e7\u00f5es militares em Gaza e contra Gaza.<\/p>\n
2.<\/b> O Estado de Israel deve assegurar que qualquer unidade militar ou armada irregular que possa ser dirigida, apoiada ou influenciada por ele, bem como qualquer organiza\u00e7\u00e3o ou pessoa que possa estar sujeita ao seu controlo, dire\u00e7\u00e3o ou influ\u00eancia, n\u00e3o actue em prol das opera\u00e7\u00f5es militares referidas em (1) acima.<\/p>\n
3.<\/b> A Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul e o Estado de Israel, em conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es que lhes incumbem por for\u00e7a da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, tomar\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao povo palestiniano, todas as medidas razo\u00e1veis ao seu alcance para evitar o genoc\u00eddio.<\/p>\n
4.<\/b> O Estado de Israel, de acordo com as obriga\u00e7\u00f5es que lhe incumbem por for\u00e7a da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e a Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, em rela\u00e7\u00e3o ao povo palestiniano enquanto grupo protegido pela Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e a Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, dever\u00e1 abster-se de cometer todo e qualquer ato abrangido pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo II da Conven\u00e7\u00e3o, nomeadamente<\/p>\n
(a) Matar membros do grupo;<\/p>\n
(b) causar les\u00f5es corporais ou mentais graves a membros do grupo<\/p>\n
(c) impor deliberadamente ao grupo condi\u00e7\u00f5es de vida calculadas para provocar a sua destrui\u00e7\u00e3o f\u00edsica, total ou parcial; e<\/p>\n
(d) impor medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo.<\/p>\n
5.<\/b> O Estado de Israel dever\u00e1, nos termos da al\u00ednea c) do n\u00ba 4, em rela\u00e7\u00e3o aos palestinianos, desistir e tomar todas as medidas ao seu alcance, incluindo a revoga\u00e7\u00e3o das ordens, restri\u00e7\u00f5es e\/ou proibi\u00e7\u00f5es pertinentes, para impedir<\/p>\n
(a) a expuls\u00e3o e a desloca\u00e7\u00e3o for\u00e7ada das suas casas;<\/p>\n
(b) a priva\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n
(i) do acesso a alimentos e \u00e1gua adequados;<\/p>\n
(ii) do acesso \u00e0 assist\u00eancia humanit\u00e1ria, incluindo o acesso a combust\u00edvel, abrigo, vestu\u00e1rio, higiene e saneamento adequados<\/p>\n
(iii) de material e assist\u00eancia m\u00e9dica; e<\/p>\n
(c) A destrui\u00e7\u00e3o da vida dos palestinianos em Gaza.<\/p>\n
6.<\/b> O Estado de Israel, em rela\u00e7\u00e3o aos palestinianos, assegurar\u00e1 que as suas for\u00e7as armadas, bem como quaisquer unidades armadas irregulares ou indiv\u00edduos que possam ser por ele dirigidos, apoiados ou de outro modo influenciados, e quaisquer organiza\u00e7\u00f5es e indiv\u00edduos que possam estar sujeitos ao seu controlo, dire\u00e7\u00e3o ou influ\u00eancia, n\u00e3o cometam qualquer dos actos descritos nos pontos 4 e 5 supra, nem se envolvam em incitamento direto e p\u00fablico \u00e0 pr\u00e1tica de genoc\u00eddio, conspira\u00e7\u00e3o para cometer genoc\u00eddio, tentativa de genoc\u00eddio ou cumplicidade em genoc\u00eddio e, na medida em que sejam cometidos, sejam tomadas medidas para os punir em conformidade com os artigos I, II, III e IV da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio.<\/p>\n
7.<\/b> O Estado de Israel tomar\u00e1 medidas eficazes para impedir a destrui\u00e7\u00e3o e assegurar a preserva\u00e7\u00e3o de provas relacionadas com alega\u00e7\u00f5es de actos abrangidos pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo II da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio; para o efeito, o Estado de Israel n\u00e3o agir\u00e1 no sentido de negar ou restringir de qualquer outra forma o acesso a Gaza das miss\u00f5es de inqu\u00e9rito, dos mandatos internacionais e de outras ag\u00eancias, a fim de ajudar a assegurar a preserva\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o dessas provas.<\/p>\n
8.<\/b> O Estado de Israel apresentar\u00e1 ao Tribunal um relat\u00f3rio sobre todas as medidas adoptadas para dar cumprimento ao presente despacho no prazo de uma semana a contar da data do mesmo e, posteriormente, com a regularidade que o Tribunal determinar, at\u00e9 que o Tribunal profira uma decis\u00e3o final sobre o caso.<\/p>\n
9.<\/b> O Estado de Israel abster-se-\u00e1 de qualquer a\u00e7\u00e3o e assegurar\u00e1 que n\u00e3o seja tomada qualquer a\u00e7\u00e3o que possa agravar ou alargar o lit\u00edgio perante o Tribunal ou tornar mais dif\u00edcil a sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/span>2.6.2. A \u00c1frica do Sul apresentou a sua posi\u00e7\u00e3o em 11 de janeiro de 2024<\/b><\/span><\/h3>\nO advogado sul-africano Tembeka Ngcukaitobi apresentou talvez a parte mais crucial: a inten\u00e7\u00e3o genocida de Israel.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o prima facie<\/i> do TIJ, uma parte defendida pelo idoso professor sul-africano de direito internacional John Dugard, baseou-se no facto de tanto a \u00c1frica do Sul como Israel serem partes na Conven\u00e7\u00e3o de Genebra contra o Genoc\u00eddio (uma conven\u00e7\u00e3o curta com apenas 16 artigos) e de nenhum dos dois ter feito reservas ao Artigo IX (Art. 9) dessa Conven\u00e7\u00e3o que diz: “Os diferendos entre as Partes Contratantes relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o, incluindo os diferendos relativos \u00e0 responsabilidade de um Estado por genoc\u00eddio ou por qualquer dos outros actos enumerados no Artigo III, dever\u00e3o, a pedido de uma das Partes no diferendo, ser submetidos ao Tribunal Internacional de Justi\u00e7a”.<\/p>\n
Ap\u00f3s ter constatado este facto, a advogada irlandesa-brit\u00e2nica Blinne Ni Ghr\u00e1laigh, numa interven\u00e7\u00e3o impec\u00e1vel em que p\u00f4s n\u00fameros \u00e0 barb\u00e1rie (a guerra que Israel leva a cabo todos os dias est\u00e1 a matar 117 crian\u00e7as, 3 profissionais de sa\u00fade, 2 professores, 1 funcion\u00e1rio da ONU e 1 jornalista), est\u00e1 a deixar 629 pessoas feridas; 39 pessoas feridas e 39 pessoas feridas; deixa 629 pessoas feridas; 3900 casas danificadas ou destru\u00eddas; ), justificou a urg\u00eancia das medidas provis\u00f3rias pelo grande risco de danos irrepar\u00e1veis (preju\u00edzo irrepar\u00e1vel<\/i>) para a popula\u00e7\u00e3o palestiniana, caso estas medidas n\u00e3o fossem aprovadas. Acrescentou que “se as medidas provis\u00f3rias se justificam no caso Qatar contra Emirados \u00c1rabes Unidos, onde as pessoas foram obrigadas a abandonar o seu local de resid\u00eancia e cerca de 150 estudantes n\u00e3o puderam fazer os seus exames, como n\u00e3o se justificam em Gaza, onde 625.000 estudantes n\u00e3o podem frequentar as aulas h\u00e1 tr\u00eas meses; 90.000 estudantes universit\u00e1rios n\u00e3o podem frequentar as aulas; e centenas de professores foram mortos, o que destr\u00f3i o futuro…”. Por \u00faltimo, evocou o caso Congo contra Uganda, no qual o TIJ declarou que o facto de a situa\u00e7\u00e3o ocorrer num contexto de conflito armado n\u00e3o prejudica as medidas provis\u00f3rias. Nem um simples aumento da ajuda humanit\u00e1ria evitaria danos irrepar\u00e1veis, como o TIJ considerou no processo Arm\u00e9nia contra Azerbaij\u00e3o. O problema, como salientou a ONU, \u00e9 que “a forma como Israel est\u00e1 a conduzir as opera\u00e7\u00f5es militares n\u00e3o permite a distribui\u00e7\u00e3o de ajuda humanit\u00e1ria, ningu\u00e9m est\u00e1 seguro em lado nenhum. Se Israel n\u00e3o puser termo aos seus ataques militares, a terr\u00edvel situa\u00e7\u00e3o em que se encontra a popula\u00e7\u00e3o civil de Gaza n\u00e3o terminar\u00e1 e esta correr\u00e1 o risco de sofrer danos irrepar\u00e1veis. E a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Genoc\u00eddio \u00e9 muito mais do que um procedimento legal, \u00e9, antes de mais, a confirma\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da moralidade”. E apesar dos reconhecimentos te\u00f3ricos contidos na Conven\u00e7\u00e3o, a comunidade internacional falhou com os povos do Ruanda, da B\u00f3snia e dos Rohingya, que pediram ao TIJ que tomasse uma atitude. E falhou com os palestinianos ao ignorar os avisos de potencial genoc\u00eddio que os peritos internacionais come\u00e7aram a emitir a 19 de outubro.<\/p>\n
O advogado brit\u00e2nico Vaughan Lowe explicou detalhadamente porque \u00e9 que a \u00c1frica do Sul n\u00e3o podia ir contra o Hamas ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Genoc\u00eddio e insistiu nas raz\u00f5es pelas quais todas as opera\u00e7\u00f5es militares devem cessar; que, embora existissem excep\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, esperava que n\u00e3o fossem defendidas pelo TIJ; que o exerc\u00edcio do direito de auto-defesa n\u00e3o pode justificar nem ser uma defesa do genoc\u00eddio; e que os compromissos unilaterais de Israel n\u00e3o s\u00e3o suficientes e podem levar a consequ\u00eancias t\u00e3o terr\u00edveis que devem ser ignorados.<\/p>\n
<\/span>2.6.3. Israel definiu a sua posi\u00e7\u00e3o em 12 de janeiro de 2024<\/b><\/span><\/h3>\nIsrael sublinhou constantemente o car\u00e1cter terrorista do Hamas (sem mencionar que foi Israel quem primeiro criou e fortaleceu o Hamas); a vontade do Hamas de destruir Israel (sem mencionar uma \u00fanica palavra de que isto est\u00e1 ligado \u00e0s viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas e sustentadas de Israel ao longo do tempo dos direitos humanos do povo palestiniano); e que a \u00c1frica do Sul n\u00e3o tinha conseguido demonstrar nem a inten\u00e7\u00e3o nem a jurisdi\u00e7\u00e3o prima facie <\/i>e tinha apresentado os factos de forma confusa.<\/p>\n
Israel tamb\u00e9m desculpou as declara\u00e7\u00f5es de membros superiores das For\u00e7as de Defesa de Israel ( IDF<\/i> ), segundo as quais os animais palestinianos tinham de ser mortos, como sendo devidas ao descontentamento com os acontecimentos de 7 de outubro; e insistiu que a IAF tinha uma unidade, unidade, unidade e unidade de objectivos: que a IAF tinha uma unidade, COGAT, que estava a distribuir alimentos, que tinha apoiado a abertura de sete padarias; que tinha coordenado o envio de \u00e1gua engarrafada, 4 hospitais de campanha e 2 carros aleg\u00f3ricos; que o fornecimento de gas\u00f3leo e de g\u00e1s natural nunca foi interrompido (quando a ONU o tem denunciado desde o in\u00edcio); que todas as medidas provis\u00f3rias pedidas pela \u00c1frica do Sul, numa tentativa de desmantelar um a um os casos jurisprudenciais apresentados pela parte sul-africana, devem ser recusadas; e que este caso deve ser eliminado da lista. Em suma, a narrativa israelita tinha muito poucos argumentos jur\u00eddicos convincentes. Por muito que Israel tenha repetido ao longo do seu discurso de tr\u00eas horas que “Israel tem estado firmemente empenhado em respeitar o direito internacional desde a cria\u00e7\u00e3o do Estado de Israel”, o facto de n\u00e3o ter cumprido nenhuma das resolu\u00e7\u00f5es da AGNU ou do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU que exigem a salvaguarda das vidas dos civis palestinianos fala por si.<\/p>\n
No dia seguinte \u00e0 audi\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que Israel participou, a 13 de janeiro de 2024, o Primeiro-Ministro israelita Benjamin Netanyahu j\u00e1 tinha dito publicamente que, independentemente do que a Haia (em refer\u00eancia ao TIJ) dissesse, ele continuaria a guerra…. Parece que ele, como bom sionista, pouco se importa com o destino das 136 pessoas ainda detidas pelo Hamas, n\u00e3o porque o Hamas lhes possa fazer mal (as pessoas que foram libertadas durante a \u00fanica pausa humanit\u00e1ria at\u00e9 agora confirmaram que os grupos armados palestinianos as tinham tratado bem), mas porque os n\u00edveis de guerra s\u00e3o tais que \u00e9 provavelmente quase imposs\u00edvel para os grupos armados palestinianos protegerem essas 136 pessoas dos bombardeamentos israelitas.<\/p>\n
Em 9 de janeiro de 2023, mais de 600 israelitas enviaram uma carta ao TIJ manifestando o seu apoio ao caso sul-africano, afirmando que o governo israelita est\u00e1 a tomar “medidas sistem\u00e1ticas para aniquilar, matar \u00e0 fome, maltratar e deslocar a popula\u00e7\u00e3o de Gaza”.<\/p>\n
<\/span>2.6.4. O TIJ emite ordem de medidas provis\u00f3rias em 26 de janeiro de 2024<\/b><\/span><\/h3>\nEm 26 de janeiro de 2024, o TIJ emitiu uma ordem<\/b> na qual, especificamente no seu par\u00e1grafo 54, afirmava que: “Na opini\u00e3o do Tribunal, os factos e circunst\u00e2ncias acima referidos s\u00e3o suficientes para concluir que pelo menos alguns dos direitos reivindicados pela \u00c1frica do Sul e para os quais procura prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o plaus\u00edveis<\/b>. \u00c9 o caso do direito dos palestinianos de Gaza a serem protegidos contra actos de genoc\u00eddio e actos proibidos conexos identificados no artigo III, e do direito da \u00c1frica do Sul a procurar que Israel cumpra as obriga\u00e7\u00f5es que lhe incumbem por for\u00e7a da Conven\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Com base nesta plausibilidade de genoc\u00eddio, o TIJ emitiu seis medidas provis\u00f3rias<\/b>, n\u00e3o incluindo a suspens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es militares. Especificamente, o TIJ ordenou que:<\/p>\n
1.<\/b> O Estado de Israel<\/b>, de acordo com as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, em rela\u00e7\u00e3o aos palestinianos em Gaza, deve tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir a pr\u00e1tica de todos os actos abrangidos pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo II<\/b> desta Conven\u00e7\u00e3o, em particular<\/p>\n
(a) matar membros do grupo;<\/p>\n
(b) Causar les\u00f5es corporais ou mentais graves a membros do grupo<\/p>\n
(c) infligir deliberadamente ao grupo condi\u00e7\u00f5es de vida calculadas para provocar a sua destrui\u00e7\u00e3o f\u00edsica total ou parcial; e<\/p>\n
(d) Impor medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;<\/p>\n
2.<\/b> O Estado de Israel assegurar\u00e1, com efeito imediato, que o seu ex\u00e9rcito n\u00e3o cometa nenhum dos actos descritos no ponto 1<\/b> supra;<\/p>\n
3.<\/b> O Estado de Israel <\/b>tomar\u00e1 todas as medidas ao seu alcance para prevenir e punir o incitamento direto e p\u00fablico ao genoc\u00eddio<\/b> de membros do grupo palestiniano na Faixa de Gaza;<\/p>\n
4.<\/b> O Estado de Israel tomar\u00e1 medidas imediatas e eficazes para permitir a presta\u00e7\u00e3o<\/b> dos servi\u00e7os b\u00e1sicos e da assist\u00eancia humanit\u00e1ria<\/b> urgentemente necess\u00e1rios para fazer face \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida adversas enfrentadas pelos palestinianos na Faixa de Gaza; 5;<\/p>\n
5.<\/b> O Estado de Israel tomar\u00e1 medidas eficazes para impedir a destrui\u00e7\u00e3o e assegurar a preserva\u00e7\u00e3o das provas <\/b>relacionadas com as alega\u00e7\u00f5es de actos abrangidos pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo II e do artigo III da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio contra membros do grupo palestiniano na Faixa de Gaza; 6;<\/p>\n
6.<\/b> O Estado de Israel deve apresentar um relat\u00f3rio ao Tribunal sobre todas as medidas adoptadas para dar efeito ao presente despacho no prazo de um m\u00eas a contar da data do presente despacho.<\/p>\n<\/span>2.6.5. A \u00c1frica do Sul solicitou medidas adicionais em 12 de fevereiro e o TIJ emitiu uma decis\u00e3o em 16 de fevereiro<\/b><\/span><\/h3>\nNa sequ\u00eancia do an\u00fancio de Israel, em 9 de fevereiro, de que tencionava lan\u00e7ar opera\u00e7\u00f5es militares em grande escala em Rafah, a \u00c1frica do Sul apresentou um pedido de medidas adicionais em 12 de fevereiro e Israel apresentou observa\u00e7\u00f5es em 15 de fevereiro.<\/p>\n
Em 16 de fevereiro, o TIJ informou as partes da sua decis\u00e3o de que o seu despacho de 26 de janeiro se aplicava a toda a Faixa de Gaza, incluindo Rafah, e que n\u00e3o eram necess\u00e1rias medidas adicionais.<\/p>\n
<\/span>2.6.6. A \u00c1frica do Sul solicitou medidas adicionais em 6 de mar\u00e7o e o TIJ emitiu um despacho em 28 de mar\u00e7o<\/b><\/span><\/h3>\nFace \u00e0 fome generalizada em Gaza, a \u00c1frica do Sul voltou a solicitar medidas adicionais em 6 de mar\u00e7o e Israel apresentou observa\u00e7\u00f5es em 15 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Em 28 de mar\u00e7o, o TIJ emitiu um novo despacho<\/b> com tr\u00eas medidas provis\u00f3rias<\/b>:<\/p>\n
1 <\/b>. reafirma as medidas provis\u00f3rias indicadas no seu despacho de 26 de janeiro de 2024;<\/p>\n
2. <\/b>indica as seguintes medidas provis\u00f3rias: O Estado de Israel, de acordo com as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, e tendo em conta o agravamento das condi\u00e7\u00f5es de vida enfrentadas pelos palestinianos em Gaza, em particular a propaga\u00e7\u00e3o da fome e da inani\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
(a) <\/b>Tomar todas as medidas necess\u00e1rias e eficazes para assegurar, sem demora, em plena coopera\u00e7\u00e3o com as Na\u00e7\u00f5es Unidas, a presta\u00e7\u00e3o em larga escala e sem entraves, por todas as partes interessadas<\/b>, dos servi\u00e7os b\u00e1sicos e da assist\u00eancia humanit\u00e1ria<\/b> urgentemente necess\u00e1rios, incluindo alimentos, \u00e1gua, eletricidade e combust\u00edvel. abrigos, vestu\u00e1rio, higiene e saneamento, bem como fornecimentos e cuidados m\u00e9dicos aos palestinianos em toda a Faixa de Gaza, nomeadamente aumentando a capacidade e o n\u00famero de pontos de passagem terrestres e mantendo-os abertos durante o tempo necess\u00e1rio;<\/p>\n
(b) Garantir, com efeitos imediatos, que as suas for\u00e7as armadas n\u00e3o cometam actos que constituam uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos palestinianos<\/b> em Gaza enquanto grupo protegido ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, nomeadamente impedindo, atrav\u00e9s de qualquer a\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia humanit\u00e1ria urgentemente necess\u00e1ria;<\/p>\n
3.<\/b> Decide que o Estado de Israel deve apresentar um relat\u00f3rio ao Tribunal sobre todas as medidas adoptadas para dar efeito ao presente despacho, no prazo de um m\u00eas a contar da data do presente despacho.<\/p>\n
O comunicado de imprensa que acompanha o despacho sublinha que este temefeito vinculativo<\/i>.<\/p>\n<\/span>2.6.7. O TIJ fixou as datas para a apresenta\u00e7\u00e3o de observa\u00e7\u00f5es escritas<\/b><\/span><\/h3>\nNum despacho emitido em 5 de abril, o TIJ concede \u00e0 \u00c1frica do Sul um prazo at\u00e9 28 de outubro de 2024 para apresentar as suas alega\u00e7\u00f5es escritas (memorial) e a Israel um prazo at\u00e9 28 de julho de 2025 para apresentar as suas alega\u00e7\u00f5es escritas (contra-memorial).<\/p>\n
<\/span>2.6.8. A \u00c1frica do Sul solicitou medidas adicionais em 10 de maio e o TIJ emitiu um despacho em 24 de maio<\/b><\/span><\/h3>\nConfrontada com a entrada das tropas israelitas em Rafah, a \u00c1frica do Sul apresentou um pedido urgente de medidas adicionais em 10 de maio. Em 16 de maio, a \u00c1frica do Sul exp\u00f4s o seu pedido numa sess\u00e3o p\u00fablica, solicitando a suspens\u00e3o imediata das opera\u00e7\u00f5es militares israelitas em Rafah e Gaza; o acesso de ajuda humanit\u00e1ria e de pessoal para a sua distribui\u00e7\u00e3o; o acesso de comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito aos crimes cometidos; e o acesso de jornalistas para obter provas dos crimes. Em 17 de maio, Israel interveio, rejeitando o pedido de medidas adicionais.<\/p>\n
Em 24 de maio, o TIJ emitiu um novo despacho<\/b> declarando que a interven\u00e7\u00e3o terrestre de Israel em Rafah, a partir de 7 de maio, tinha agravado seriamente a situa\u00e7\u00e3o em Gaza e, por conseguinte<\/p>\n
1 <\/b>) Reafirma as medidas provis\u00f3rias indicadas nos seus despachos de 26 de janeiro de 2024 e 28 de mar\u00e7o de 2024, que devem ser aplicadas imediata e eficazmente;<\/p>\n
2. <\/b>indica as seguintes medidas provis\u00f3rias<\/b>: O Estado de Israel, em conformidade com as suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, e tendo em conta o agravamento das condi\u00e7\u00f5es de vida dos civis na prov\u00edncia de Rafah<\/p>\n
(a) Suspender imediatamente a sua ofensiva militar e quaisquer outras ac\u00e7\u00f5es na prov\u00edncia<\/b> de Rafa, que possam infligir ao grupo palestiniano em Gaza condi\u00e7\u00f5es de vida suscept\u00edveis de conduzir \u00e0 sua destrui\u00e7\u00e3o f\u00edsica total ou parcial;<\/p>\n
(b) Manter aberta a passagem de Rafa para a presta\u00e7\u00e3o, sem entraves, de servi\u00e7os b\u00e1sicos e de assist\u00eancia humanit\u00e1ria<\/b> urgentemente necess\u00e1rios;<\/p>\n
(c) Tomar medidas eficazes para garantir o acesso sem entraves \u00e0 Faixa de Gaza de qualquer comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito<\/b>, miss\u00e3o de apuramento dos factos ou outro \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o mandatado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas para investigar alega\u00e7\u00f5es de genoc\u00eddio;<\/p>\n
3.<\/b> Decide que o Estado de Israel deve apresentar um relat\u00f3rio ao Tribunal sobre todas as medidas adoptadas para dar efeito ao presente despacho, no prazo de um m\u00eas a contar da data do presente despacho.<\/p>\n<\/span>2.6.9. Outros pa\u00edses solicitaram autoriza\u00e7\u00e3o para intervir em apoio da \u00c1frica do Sul<\/b><\/span><\/h3>\nA Nicar\u00e1gua solicitou ao TIJ, em 23 de janeiro de 2024, autoriza\u00e7\u00e3o para intervir; a Col\u00f4mbia, em 5 de abril; a L\u00edbia, em 10 de maio; o M\u00e9xico, em 24 de maio; a Palestina, em 3 de junho; e a Espanha, em 28 de junho.<\/p>\n