<\/span><\/h3>\nO principal rem\u00e9dio jur\u00eddico do ius ad bellum<\/i> (locu\u00e7\u00e3o latina que significa justi\u00e7a para a guerra<\/i>) deriva da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/b>, que estabelece no seu:<\/p>\n
1. art. 2.4<\/b> que: \u201cOs Membros da Organiza\u00e7\u00e3o abster-se-\u00e3o<\/b>, nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, de recorrer \u00e0 amea\u00e7a ou ao uso da for\u00e7a<\/b> contra a integridade territorial ou a independ\u00eancia pol\u00edtica de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompat\u00edvel com os Prop\u00f3sitos das Na\u00e7\u00f5es Unidas.\u201d, ou seja, que, em rigor, os Estados n\u00e3o devem recorrer \u00e0 guerra.<\/p>\n
2. <\/b>e no artigo 51\u00ba<\/b> que \u201cNenhuma disposi\u00e7\u00e3o da presente Carta prejudicar\u00e1 o direito inerente de leg\u00edtima defesa<\/b> individual ou colectiva em caso de ataque armado contra um membro das Na\u00e7\u00f5es Unidas (…)\u201d. No entanto, este artigo 51\u00ba n\u00e3o pode ser invocado por Israel em rela\u00e7\u00e3o aos Territ\u00f3rios Palestinianos Ocupados, precisamente devido a essa situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o desde 1967, como confirmou o TIJ no seu parecer consultivo de 9 de julho de 2004, quando concluiu que o muro constru\u00eddo por Israel em territ\u00f3rio palestiniano ocupado na Cisjord\u00e2nia era ilegal. E, embora Israel tenha invocado repetidamente o seu direito \u00e0 guerra contra o Hamas com base no artigo 51\u00ba ao longo das suas incurs\u00f5es em Gaza desde 2008, n\u00e3o s\u00f3 o TIJ como a maioria dos acad\u00e9micos da \u00e1rea concordam que Israel n\u00e3o tem base legal para invocar o artigo 51\u00ba nos seus confrontos armados com o Hamas.<\/p>\n
Na teoria moral<\/b> (um dos pilares do direito natural), existem pelo menos tr\u00eas abordagens \u00e0 quest\u00e3o da guerra:<\/p>\n
1.<\/b> O pacifismo, segundo o qual toda a guerra \u00e9 injustificada e, por conseguinte, imoral.
\n2.<\/b> A abordagem do realismo pol\u00edtico ou realpolitik<\/i>, cuja premissa fundamental foi estabelecida pelo historiador militar alem\u00e3o Carl von Clausewitz, quando afirmou que a guerra \u00e9 apenas uma outra forma de pol\u00edtica.
\n3. <\/b>por \u00faltimo, a tradi\u00e7\u00e3o da guerra justa<\/b>, que teve origem na Idade M\u00e9dia e se caracteriza pela defesa de que algumas guerras s\u00e3o justificadas e morais.<\/p>\n<\/span>1.2.2 Direito internacional humanit\u00e1rio ou Ius in bello<\/i><\/b><\/span><\/h3>\nO direito internacional humanit\u00e1rio<\/b> (DIH) \u00e9 um ramo do direito internacional p\u00fablico que procura atenuar e limitar os efeitos dos conflitos armados<\/b>, protegendo as pessoas que n\u00e3o participam nas hostilidades ou que optaram por n\u00e3o participar nos combates; restringe e regula os meios e m\u00e9todos de guerra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos combatentes; e regula a conduta nos conflitos armados (ius in bello: <\/i>express\u00e3o latina para justi\u00e7a na guerra<\/i>).<\/p>\n
O DIH est\u00e1 essencialmente contido nas Conven\u00e7\u00f5es de Genebra (CG)<\/b> de 12 de agosto de 1949<\/b>, o chamado \u201cdireito de Genebra<\/i><\/b>\u201d, de que s\u00e3o parte quase todos os Estados membros da ONU, e que \u00e9 composto por quatro conven\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1.<\/b> A Primeira<\/b> Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, que compreende a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra para a Melhoria da Condi\u00e7\u00e3o dos Feridos<\/b> nos Ex\u00e9rcitos em Campo, de 1864, actualizada nas conven\u00e7\u00f5es subsequentes de 1906, 1929 e 1949.<\/p>\n
2.<\/b> A Segunda<\/b> Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, que compreende a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra para a Melhoria da Condi\u00e7\u00e3o dos Militares Fer<\/b>idos, Doentes ou N\u00e1ufragos das For\u00e7as Armadas no<\/b> Mar, de 1906, actualizada pelas conven\u00e7\u00f5es seguintes de 1929 e 1949.<\/p>\n
3.<\/b> A Terceira<\/b> Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, que compreende a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra para a Melhoria da Condi\u00e7\u00e3o dos Feridos e Doentes dos Ex\u00e9rcitos<\/b> em Campanha e a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra<\/b>, ambas de 1929, actualizadas na conven\u00e7\u00e3o seguinte, de 1949.<\/p>\n
4.<\/b> A Quarta<\/b> Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, que inclui a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Pessoas Civis em Tempo de Guerra<\/b>.<\/p>\n
Tanto Israel como a Palestina ratificaram as quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra.<\/p>\n
Estas Conven\u00e7\u00f5es foram complementadas por dois outros tratados, dois Protocolos Adicionais (I e II) de 1977<\/b>, relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de conflitos armados, e um Protocolo Adicional (III) de 2005,<\/b> relativo aos emblemas. A Palestina aderiu aos tr\u00eas Protocolos e Israel apenas ao Protocolo III.<\/p>\n
Paralelamente \u00e0s quatro CG, existem as duas Conven\u00e7\u00f5es de Haia<\/b> de 1899<\/b> e 1907<\/b>, conhecidas como \u201cLei <\/i><\/b>de Haia\u201d<\/em><\/strong>, e os seus Regulamentos, que s\u00e3o essencialmente leis pr\u00e1ticas aplic\u00e1veis aos soldados em combate e que: estabelecem as regras para a condu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es; definem como as opera\u00e7\u00f5es devem ser conduzidas, especificando, por exemplo, o que pode ser atacado e como deve ser atacado; estabelecem regras que limitam os efeitos destrutivos do combate de modo a n\u00e3o excederem o que \u00e9 realmente necess\u00e1rio para atingir o objetivo ou a miss\u00e3o militar.<\/p>\nAs modernas leis de guerra relativas \u00e0 conduta da guerra (ius in bello<\/i>), como as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, prev\u00eaem, entre outras coisas, que<\/p>\n
– A proibi\u00e7\u00e3o de atacar m\u00e9dicos, ambul\u00e2ncias ou navios-hospitais<\/b> que ostentem a Cruz Vermelha, o Crescente Vermelho, o Magen David Adom ou outros emblemas relacionados com a Cruz Vermelha Internacional.<\/p>\n
– \u00c9 igualmente proibido disparar contra pessoas ou ve\u00edculos que ostentem uma bandeira branca<\/b>, uma vez que esta indica uma inten\u00e7\u00e3o de rendi\u00e7\u00e3o ou um desejo de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– Os soldados que violem disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas das leis da guerra perdem a prote\u00e7\u00e3o e o estatuto de prisioneiro de guerra, mas s\u00f3 depois de serem julgados por um tribunal competente (art. 5\u00ba da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra). Nessa altura, tornam-se combatentes ilegais, mas devem continuar a ser tratados com humanidade e, em caso de julgamento, n\u00e3o ser\u00e3o privados do direito a um julgamento justo e imparcial, porque continuam a ser abrangidos pelo artigo 5.<\/p>\n
– Ap\u00f3s o fim do conflito, as pessoas que cometeram ou ordenaram<\/b> a viola\u00e7\u00e3o das leis da guerra, especialmente atrocidades<\/b>, podem ser consideradas pessoalmente respons\u00e1veis por crimes de guerra<\/b> atrav\u00e9s do processo legal. Al\u00e9m disso, as na\u00e7\u00f5es que assinaram as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de procurar, processar e punir qualquer pessoa que tenha cometido ou ordenado certas \u201cviola\u00e7\u00f5es graves\u201d das leis da guerra (ver III CG, art. 129\u00ba e art. 130\u00ba).<\/p>\n
Os espi\u00f5es e os terroristas<\/b> podem ser sujeitos \u00e0 lei civil ou a tribunais militares pelos seus actos e, na pr\u00e1tica, t\u00eam sido sujeitos a tortura e\/ou execu\u00e7\u00e3o. As leis da guerra n\u00e3o toleram nem condenam tais actos, que est\u00e3o fora do seu \u00e2mbito. No entanto, as na\u00e7\u00f5es que assinaram a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Tortura<\/b>, de 1984, comprometeram-se a n\u00e3o utilizar a tortura contra qualquer pessoa, seja qual for o motivo. Israel \u00e9 um Estado parte nesta Conven\u00e7\u00e3o. Em todo o caso, as 18 Conven\u00e7\u00f5es dos Direitos do Homem, de que esta faz parte, ser\u00e3o analisadas em mais pormenor na sec\u00e7\u00e3o 1.3.<\/p>\n
Existem igualmente outros textos que protegem certas categorias de pessoas<\/b> ou<\/b> de<\/b> bens:<\/b><\/p>\n\n- A Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 1954 para a Prote\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e os seus dois Protocolos;<\/li>\n
- O Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a relativo ao envolvimento de crian\u00e7as em conflitos armados.<\/li>\n<\/ul>\n
Por \u00faltimo, no dom\u00ednio do desarmamento, existem v\u00e1rios tratados e instrumentos multilaterais que t\u00eam por objetivo regulamentar e restringir a utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas armas<\/b>, ou elimin\u00e1-las completamente, e em cuja gesta\u00e7\u00e3o a ONU desempenhou um papel importante. Estes incluem:<\/p>\n\n- 1968 Tratado de N\u00e3o-Prolifera\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares (TNP).<\/li>\n
- 1975 Conven\u00e7\u00e3o sobre as Armas Bacteriol\u00f3gicas (biol\u00f3gicas).<\/li>\n
- 1980 Conven\u00e7\u00e3o sobre Certas Armas Convencionais e os seus cinco Protocolos:
\n1. O Protocolo I restringe as armas de fragmenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o detect\u00e1veis.
\n2. O Protocolo II restringe as minas terrestres e as armadilhas.
\n3. O Protocolo III restringe as armas incendi\u00e1rias.
\n4. O Protocolo IV de 1995 restringe as armas laser que provocam a cegueira.
\n5. O Protocolo V de 2003 estabelece obriga\u00e7\u00f5es e melhores pr\u00e1ticas para a elimina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos de guerra explosivos.<\/li>\n - 1993 Conven\u00e7\u00e3o sobre as Armas Qu\u00edmicas.<\/li>\n
- 1996 Tratado de Proibi\u00e7\u00e3o Total de Ensaios Nucleares (CTBT).<\/li>\n
- 1997 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o de Minas Antipessoal.<\/li>\n
- 2008 Conven\u00e7\u00e3o sobre as Muni\u00e7\u00f5es de Fragmenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- 2013 Tratado sobre o Com\u00e9rcio de Armas.<\/li>\n
- 2017 Tratado sobre a Proibi\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares (TPNW).<\/li>\n<\/ul>\n
Israel<\/b>, apesar de estar na posse de armas nucleares desde a d\u00e9cada de 1960, nunca assinou o TNP, nem o TPNW; e assinou o CTBT, mas n\u00e3o o ratificou. Tamb\u00e9m n\u00e3o assinou acordos sobre armas biol\u00f3gicas, minas anti-pessoais ou muni\u00e7\u00f5es de fragmenta\u00e7\u00e3o. Por outro lado, Israel assinou, mas n\u00e3o ratificou, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Armas Qu\u00edmicas e o Tratado sobre o Com\u00e9rcio de Armas. Finalmente, no que respeita \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Armas Convencionais, Israel ratificou a Conven\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o os Protocolos. No entanto, Israel deve cumprir as normas dos Protocolos I e II, que fazem parte do direito internacional consuetudin\u00e1rio e s\u00e3o, por conseguinte, vinculativas para todas as partes num conflito armado. Em suma, o desempenho de Israel neste dom\u00ednio \u00e9 muito fraco:<\/b> ratificou apenas um<\/b> (mas n\u00e3o todos os cinco protocolos) dos nove<\/b> acordos internacionais sobre desarmamento e controlo de armas.<\/p>\n